AREsp 1722639 - ACORDAO

AREsp 1722639 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); aplica-se o NCPC aos recursos na via; e, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de majoração não se enquadra nas hipóteses de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Exequente: MARINA CAVALCANTI DE PAULA SANTOS; Fiador/executado: MILTON DELECAVO OSTE SALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Aplicação Do NCPC

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Parties

MARINA CAVALCANTI DE PAULA SANTOS

Exequente

MILTON DELECAVO OSTE SALIM

Fiador/executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  3. 3 aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); aplica-se o NCPC aos recursos na via; e, conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de majoração não se enquadra nas hipóteses de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados