AREsp 1735652 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este explicitou os fundamentos da denegação de seguimento do recurso especial e demonstrou que a parte não impugnou especificamente todos os óbices apontados, sendo indevida a utilização dos embargos para tentar reformar o julgado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Súmulas

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este explicitou os fundamentos da denegação de seguimento do recurso especial e demonstrou que a parte não impugnou especificamente todos os óbices apontados, sendo indevida a utilização dos embargos para tentar reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.