REsp 1887160 - ACORDAO

REsp 1887160 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC; presentes os requisitos (decisão publicada após 18/03/2016, recurso não provido, condenação em honorários na origem), foi devida a majoração em 5% sobre os honorários anteriormente fixados, limitada a 20%, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração.

Parties
Autor: RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Autor: ALINE FERREIRA; Réu/recorrente: DAISEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: TRISUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Compra E Venda De Imóvel Em Construção, Mora Na Entrega De Obra, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Compra E Venda De Imóvel Em Construção Mora Na Entrega De Obra +1 more

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Parties

RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Autor

ALINE FERREIRA

Autor

DAISEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu/recorrente

TRISUL S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC por omissão
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  3. 3 aplicação do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC; presentes os requisitos (decisão publicada após 18/03/2016, recurso não provido, condenação em honorários na origem), foi devida a majoração em 5% sobre os honorários anteriormente fixados, limitada a 20%, razão pela qual foram acolhidos os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 5% do valor dos honorários anteriormente fixados em favor de DAISEN, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.