REsp 1710839 - ACORDAO

REsp 1710839 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência representava mera discordância e pedido de rejulgamento; aplica-se a Súmula 283/STF à hipótese de fundamento autônomo não impugnado; e a matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Promoção/progressão Funcional, Servidor Público, Procurador Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência representava mera discordância e pedido de rejulgamento; aplica-se a Súmula 283/STF à hipótese de fundamento autônomo não impugnado; e a matéria que exigiria exame de eventual afronta ao art. 84 da CF é de competência exclusiva do STF, inviabilizando a alteração pela via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.