REsp 1609043 - ACORDAO

REsp 1609043 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que tratou de todas as matérias suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, incidiu o óbice da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Parties
Embargante: ODILA BARCELLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ODILA BARCELLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação das Súmulas 568/STJ e 283/STF
  3. 3 impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que tratou de todas as matérias suscitadas e está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, incidiu o óbice da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.