AREsp 1704715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já analisada; a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a alegação sobre competência do juízo recuperacional não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, faltando prequestionamento, incidindo assim a Súmula nº 211 do STJ. Ademais, aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor/agravados: LUIZ ZIN e OUTROS; Réu/embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Competência Do Juízo Recuperacional
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ZIN e OUTROS

Autor/agravados

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC (CPC/2015) aos recursos
  3. 3 Possibilidade de liberação de valores bloqueados diante de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir matéria já analisada; a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; e a alegação sobre competência do juízo recuperacional não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, faltando prequestionamento, incidindo assim a Súmula nº 211 do STJ. Ademais, aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados