AREsp 1707677 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ; e a alteração do entendimento sobre a liberação dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Autor: OSÓRIO MARTINS PAIVA; Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Liberação De Valores, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Liberação De Valores Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

OSÓRIO MARTINS PAIVA

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ; e a alteração do entendimento sobre a liberação dos valores exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.