AREsp 1723930 - ACORDAO

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Os embargos não preencheram os requisitos do art. 1.022 do NCPC por terem caráter infringente e visar ao reexame do julgado; além disso, a tempestividade do recurso especial não foi comprovada no ato de sua interposição, conforme art. 1.003, § 6º, do NCPC, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: ADEMILAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (ADEMILAR); Réu: BITTENCOURT CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. (BITTENCOURT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Multas Processuais, Inadmissibilidade Por Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Feriado Local Multas Processuais Inadmissibilidade Por Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ADEMILAR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. (ADEMILAR)

Autor

BITTENCOURT CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. (BITTENCOURT)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos não preencheram os requisitos do art. 1.022 do NCPC por terem caráter infringente e visar ao reexame do julgado; além disso, a tempestividade do recurso especial não foi comprovada no ato de sua interposição, conforme art. 1.003, § 6º, do NCPC, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BITTENCOURT
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ADEMILAR, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC