AREsp 1698685 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de rediscussão do julgado; ademais, na hipótese houve aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando caráter protelatório e autorizando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: JOÃO VIEIRA FILHO (JOÃO VIEIRA); Réu: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

JOÃO VIEIRA FILHO (JOÃO VIEIRA)

Autor

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO (PAULO)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de rediscussão do julgado; ademais, na hipótese houve aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando caráter protelatório e autorizando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOÃO VIEIRA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.