AREsp 1667335 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao desprovimento do agravo interno e que não é possível majorar honorários recursais quando o recurso foi interposto no mesmo grau de jurisdição; não houve reconhecimento de litigância de má-fé nem alteração do resultado do julgamento.

Parties
Embargante: HENRIQUE GUARNIERI SALA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

HENRIQUE GUARNIERI SALA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais no mesmo grau de jurisdição
  3. 3 imposição de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não se aplica automaticamente ao desprovimento do agravo interno e que não é possível majorar honorários recursais quando o recurso foi interposto no mesmo grau de jurisdição; não houve reconhecimento de litigância de má-fé nem alteração do resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes, esclarecendo que a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática e que não é possível majorar honorários recursais quando o recurso foi interposto no mesmo grau de jurisdição.