AREsp 1715819 - DECISAO

AREsp 1715819 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por ausência de vício sanável do art. 1.022 do CPC/2015, tendo a Corte verificado que todas as matérias foram examinadas; ademais, a majoração dos honorários em sede recursal, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, não é cabível porque não houve prévia fixação dos honorários nas instâncias ordinárias em razão do parcial provimento do recurso de apelação.

Parties
Embargante: HENRIQUE OLIVEIRA DE RESENDE VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

HENRIQUE OLIVEIRA DE RESENDE VIANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários em sede recursal
  3. 3 requisito de prévia fixação nas instâncias ordinárias para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência de vício sanável do art. 1.022 do CPC/2015, tendo a Corte verificado que todas as matérias foram examinadas; ademais, a majoração dos honorários em sede recursal, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, não é cabível porque não houve prévia fixação dos honorários nas instâncias ordinárias em razão do parcial provimento do recurso de apelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, do CPC).