REsp 1826296 - DECISAO

REsp 1826296 - DECISAO

O acórdão recorrido rejeitou embargos de declaração sem enfrentar questão relevante (a impossibilidade processual de declarar a perda do objeto), configurando omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a violação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria.

Parties
Recorrente: INMETRO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Declarar Omissão E Remeter Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para declarar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Perda Do Objeto, Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Perda Do Objeto Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INMETRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Declarar Omissão E Remeter Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre a impossibilidade processual de declarar a perda do objeto da ação originária
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o STJ pode conhecer matéria ventilada nos embargos de declaração que não foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido rejeitou embargos de declaração sem enfrentar questão relevante (a impossibilidade processual de declarar a perda do objeto), configurando omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a violação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso Especial provido para declarar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015