AREsp 1797169 - DECISAO

AREsp 1797169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que inadmitiu o recurso (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, logo não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: SFD S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SFD S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que inadmitiu o recurso (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, logo não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).