AREsp 1799720 - DECISAO

AREsp 1799720 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a alegação de intempestividade do recurso especial não foi capaz de afastar a exigência legal de comprovação, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de feriado local; além disso, o feriado de Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, de modo que a alegação da embargante não alterou o decisum.

Parties
Embargante: MAGALI OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Ônus De Prova, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Ônus De Prova Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAGALI OLIVEIRA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo recursal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e a alegação de intempestividade do recurso especial não foi capaz de afastar a exigência legal de comprovação, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de feriado local; além disso, o feriado de Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, de modo que a alegação da embargante não alterou o decisum.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)