AREsp 1814429 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ.
- Parties
- Embargante: FELIPE ERMINPOUR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Obscuridade E Contradição
Case Brief
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Parties
FELIPE ERMINPOUR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ
- 3 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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