AREsp 1797971 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o calendário apresentado sem o inteiro teor dos atos normativos não comprova o feriado local para fins de afastar intempestividade; e a certidão invocada não altera a competência prevista no art. 1.042 do CPC, além de os embargos não serem meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: HEMOPROT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FRIGORÍFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Competência Agravo Em Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

HEMOPROT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FRIGORÍFICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tempestividade e comprovação de feriado local
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 prova exigida para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o calendário apresentado sem o inteiro teor dos atos normativos não comprova o feriado local para fins de afastar intempestividade; e a certidão invocada não altera a competência prevista no art. 1.042 do CPC, além de os embargos não serem meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.