AREsp 1782573 - DECISAO

AREsp 1782573 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a prova trazida (calendário/Lista de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não afasta a intempestividade e porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; advertiu-se ainda que embargos repetidos sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: CONSBASE CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

CONSBASE CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão dos prazos processuais por feriado local que justificar a intempestividade do recurso
  2. 2 Se a prova juntada (calendário/Lista de feriados) foi idônea para afastar a intempestividade
  3. 3 Se a decisão embargada padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a prova trazida (calendário/Lista de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não afasta a intempestividade e porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; advertiu-se ainda que embargos repetidos sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).