AREsp 1794376 - DECISAO

AREsp 1794376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação específica de omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15 e Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), pela vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante: OGILVY & MATHER BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravada: FAV- PROPAGANDA E MARKETING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

OGILVY & MATHER BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

FAV- PROPAGANDA E MARKETING LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 falta de prequestionamento (arts. 141 e 492 CPC/15)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação específica de omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15 e Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), pela vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela inexistência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% do valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.