EREsp 1838335 - ACORDAO

EREsp 1838335 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão atacado fundamentou-se na existência de relação contratual decorrente do "Plano 4819", demonstrada na inicial, o que afasta a aplicação da prescrição trienal do enriquecimento sem causa e impõe a aplicação do prazo geral de dez anos (art. 205 do CC/2002); além disso, os embargos buscavam rediscuter matéria já decidida, vedado na via integrativa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Previdência Complementar, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Previdência Complementar Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto à causa de pedir (enriquecimento sem causa vs causa contratual)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições vertidas para plano de previdência complementar (prescrição trienal do art. 206, §3º, IV do CC/2002 vs prazo geral de 10 anos do art. 205 do CC/2002)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão atacado fundamentou-se na existência de relação contratual decorrente do "Plano 4819", demonstrada na inicial, o que afasta a aplicação da prescrição trienal do enriquecimento sem causa e impõe a aplicação do prazo geral de dez anos (art. 205 do CC/2002); além disso, os embargos buscavam rediscuter matéria já decidida, vedado na via integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015