AREsp 1608674 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tendo suscitados tais pontos apenas no agravo interno, o que é precluso e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de vícios (omissão, contradição, obscuridade) passíveis de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e preclusão/inovação recursal ao suscitar tais pontos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tendo suscitados tais pontos apenas no agravo interno, o que é precluso e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração