AREsp 1750836 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento com autenticação bancária e da não complementação do preparo após intimação, razão pela qual não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ADIR ANTONIO FERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Judiciais, Preparo, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Custas Judiciais Preparo Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial

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Parties

ADIR ANTONIO FERRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de deserção do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 Se o comprovante juntado nos autos contêm autenticação bancária suficiente para comprovar o pagamento
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento com autenticação bancária e da não complementação do preparo após intimação, razão pela qual não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)