AREsp 1767648 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; todas as questões foram apreciadas e a jurisprudência do STJ confirma a aplicabilidade do CDC a empreendimentos habitacionais e cooperativas, afastando a alegada omissão; advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Aplicabilidade Do CDC a Empreendimentos Habitacionais

Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Aplicabilidade Do CDC a Empreendimentos Habitacionais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão quanto ao enquadramento da COHAB-CT como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC
2 Se as normas de proteção ao consumidor são aplicáveis a empreendimentos habitacionais e cooperativas
3 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, do CPC)