HC 647931 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no decisum; a matéria relativa à primeira fase da dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, o STJ não poderia examiná-la diretamente sem provocar supressão de instância, não sendo cabível o reexame por meio de aclaratórios.
- Parties
- Beneficiário: RENATO DE CAMPOS PEREIRA; Beneficiário: FERNANDO LEMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria
- Outcome
- Rejeitos os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Contradição/omissão, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RENATO DE CAMPOS PEREIRA
Beneficiário
FERNANDO LEMES DA SILVA
Beneficiário
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria
Legal Issues
- 1 Alegada contradição na decisão monocrática
- 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de suposta ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena
- 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição no decisum; a matéria relativa à primeira fase da dosimetria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, portanto, o STJ não poderia examiná-la diretamente sem provocar supressão de instância, não sendo cabível o reexame por meio de aclaratórios.
Court Disposition
Rejeitos os embargos de declaração.
Orders
- Rejeitos os embargos de declaração.
- P. e I.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment