AREsp 1737339 - DECISAO

AREsp 1737339 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no acórdão: o tópico indicado não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 20 e 22 da LINDB), de forma que o art. 1.022 do CPC/2015 não se aplicou para suprir a matéria, estando ainda vedada a análise de alegada violação constitucional na via especial.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 20 E 22 Da LINDB, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 20 E 22 Da LINDB Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto a tópico suscitadono recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 20 e 22 da LINDB) não realizado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de análise, na via do recurso especial, de alegada violação a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão no acórdão: o tópico indicado não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 20 e 22 da LINDB), de forma que o art. 1.022 do CPC/2015 não se aplicou para suprir a matéria, estando ainda vedada a análise de alegada violação constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.