AREsp 1785393 - DECISAO

AREsp 1785393 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; aplicam-se as regras do CPC/2015 (marco temporal: intimação do decisum), e os embargantes não juntaram, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, estando preclusa a juntada nos presentes embargos; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, não se estende ao STJ nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: RODMOL COMERCIO DE IMOVEIS LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Procuração, Cpc/2015, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Procuração Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODMOL COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC/2015 (marco temporal da intimação do decisum)
  2. 2 Dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC e sua extensão ao STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; aplicam-se as regras do CPC/2015 (marco temporal: intimação do decisum), e os embargantes não juntaram, no momento da interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, estando preclusa a juntada nos presentes embargos; ademais, a dispensa do art. 1.017, §5º, não se estende ao STJ nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)