AREsp 1702143 - ACORDAO

AREsp 1702143 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios processuais previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificassem os embargos de declaração; a não aplicação da multa do art. 1.021, §4º, decorreu da ausência de caráter manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente do agravo interno; e não é cabível a majoração de honorários pela interposição de agravo interno ou embargos de declaração por não inaugurar novo grau de jurisdição, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/15, Honorários Sucumbenciais, Inépcia
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Honorários Sucumbenciais Inépcia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em agravo interno

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios processuais previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que justificassem os embargos de declaração; a não aplicação da multa do art. 1.021, §4º, decorreu da ausência de caráter manifestamente inadmissível ou evidentemente improcedente do agravo interno; e não é cabível a majoração de honorários pela interposição de agravo interno ou embargos de declaração por não inaugurar novo grau de jurisdição, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.