AREsp 1406145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não se identificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e a matéria apontada pelos embargantes não foi analisada na decisão monocrática, o que impede seu conhecimento via agravo interno; assim, as alegações revelam mero inconformismo e pretendem efeito infringente incompatível com os embargos de declaração.

Parties
Embargante: RUBENS TADEU BONOMO; Embargante: FATIMA PELLICIARI BONOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Inovação Recursal, Efeito Infringente, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

RUBENS TADEU BONOMO

Embargante

FATIMA PELLICIARI BONOMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (cabimento dos embargos de declaração)
  2. 2 Existência ou não de erro material no acórdão
  3. 3 Se o tema relativo à suposta violação do art. 342 do CPC foi analisado na decisão monocrática e nos embargos a ela opostos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: não se identificou erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e a matéria apontada pelos embargantes não foi analisada na decisão monocrática, o que impede seu conhecimento via agravo interno; assim, as alegações revelam mero inconformismo e pretendem efeito infringente incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.