AREsp 1064144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz dos Temas 339 e 181 do STF e da vedação ao reexame de provas, sendo os aclaratórios indevidos para rediscussão do julgado; a segunda petição idêntica foi considerada prejudicada por unirrecorribilidade e preclusão.

Parties
Embargante: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Unirrecorribilidade

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Parties

SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação dos Temas 339 e 181 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou suficientemente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz dos Temas 339 e 181 do STF e da vedação ao reexame de provas, sendo os aclaratórios indevidos para rediscussão do julgado; a segunda petição idêntica foi considerada prejudicada por unirrecorribilidade e preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Declarar prejudicada a análise da segunda petição de embargos de declaração, por unirrecorribilidade e preclusão.