REsp 1767972 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e visavam meramente a reformar o julgado, não sendo cabível a atribuição de efeito modificativo na espécie.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A; Embargado: C. M. F. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Efeito Infringente, Art. 1.022 Do CPC, Art. 792 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Efeito Infringente +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

C. M. F. DOS S.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 interpretação do art. 792 do Código Civil quanto à distribuição do capital segurado na ausência de beneficiário indicado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e visavam meramente a reformar o julgado, não sendo cabível a atribuição de efeito modificativo na espécie.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.