REsp 1866109 - ACORDAO

REsp 1866109 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo a legitimidade passiva de HABITCASA e a solidariedade entre as rés na cadeia de consumo, e os precedentes utilizados possuem a mesma ratio decidendi, de modo que os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do mérito e não eram cabíveis.

Parties
Autor: RODRIGO FELINTRO FRUTUOSO; Autor: JOSÉ ROBERTO FRUTUOSO; Ré: PDG CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Ré: PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Ré: HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FELINTRO FRUTUOSO

Autor

JOSÉ ROBERTO FRUTUOSO

Autor

PDG CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Ré

PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Ré

HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 ilegiti midade passiva da corretora HABITCASA
  3. 3 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo a legitimidade passiva de HABITCASA e a solidariedade entre as rés na cadeia de consumo, e os precedentes utilizados possuem a mesma ratio decidendi, de modo que os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do mérito e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno