REsp 1428584 - ACORDAO

REsp 1428584 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); a insurgência não impugnou o fundamento relativo à ausência de inércia da exequente quanto à prescrição (Súmula 283/STF); e não cabe exame de preceitos constitucionais em Recurso Especial.

Parties
Embargante: Casa Vêneto - Administração e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prescrição, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prescrição Responsabilidade Tributária Por Sucessão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Casa Vêneto - Administração e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); a insurgência não impugnou o fundamento relativo à ausência de inércia da exequente quanto à prescrição (Súmula 283/STF); e não cabe exame de preceitos constitucionais em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.