AREsp 1787153 - DECISAO

AREsp 1787153 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum, o art.1.003, §6º exige a demonstração de feriado local no ato de interposição do recurso; como tal prova não foi juntada no momento da interposição, o Recurso Especial é intempestivo e os embargos de declaração que visam sanar essa intempestividade não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADINIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado

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Parties

ADINIR PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum, o art.1.003, §6º exige a demonstração de feriado local no ato de interposição do recurso; como tal prova não foi juntada no momento da interposição, o Recurso Especial é intempestivo e os embargos de declaração que visam sanar essa intempestividade não são cabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).