REsp 1745766 - ACORDAO

REsp 1745766 - ACORDAO

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto ao não enfrentamento do precedente da Quarta Turma (REsp 1.733.013/PR), reafirmando a jurisprudência desta Terceira Turma no sentido do caráter exemplificativo do rol da ANS, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao julgado impugnado.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Jurisprudência
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Jurisprudência

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização do rol de procedimentos da ANS como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura que interrompa tratamento prescrito

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto ao não enfrentamento do precedente da Quarta Turma (REsp 1.733.013/PR), reafirmando a jurisprudência desta Terceira Turma no sentido do caráter exemplificativo do rol da ANS, sem, contudo, atribuir efeitos modificativos ao julgado impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, apenas para suprir omissão, sem efeitos modificativos.
  • Reafirma-se a jurisprudência da Terceira Turma quanto ao caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS.