AREsp 1723029 - DECISAO

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Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram opostos contra despacho meramente ordinatório que determina redistribuição dos autos — ato destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível — e, além disso, a competência interna para questões envolvendo comprometimento do FCVS é da Primeira Seção, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE COSTA FILHO; Embargado: TIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Declinação De Competência, Redistribuição De Autos, Irrecorribilidade De Despacho, Competência Da Primeira Seção, Seguro Habitacional, FCVS, Admissibilidade Recursal Pelo Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Declinação De Competência Redistribuição De Autos Irrecorribilidade De Despacho Competência Da Primeira Seção Seguro Habitacional +2 more

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Parties

JOSE COSTA FILHO

Embargante

TIM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina redistribuição dos autos
  2. 2 irrecorribilidade de despacho meramente ordinatório
  3. 3 qual seção do STJ é competente para questões envolvendo comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque foram opostos contra despacho meramente ordinatório que determina redistribuição dos autos — ato destituído de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível — e, além disso, a competência interna para questões envolvendo comprometimento do FCVS é da Primeira Seção, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.