AREsp 1738367 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a autorizar sua acolhida nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscussão do mérito e não impugnando especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno, pelo que incide a Súmula nº 182 do STJ; ademais o STJ não é competente para examinar suposta violação constitucional, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Executado: KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS (KERLAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Multas Processuais, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182 Do STJ Multas Processuais Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Exequente

KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS (KERLAC)

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se os embargos tinham caráter protelatório e ensejavam aplicação de multa
  3. 3 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a autorizar sua acolhida nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscussão do mérito e não impugnando especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno, pelo que incide a Súmula nº 182 do STJ; ademais o STJ não é competente para examinar suposta violação constitucional, razão pela qual os embargos foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar KERLAC ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da CAIXA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.