AREsp 1747724 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e fazer reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; e a questão sobre competência exclusiva do juízo recuperacional não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, incidindo a exigência de prequestionamento prevista na Súmula nº 211/STJ; ademais aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: LUIS VANDERLEI STULP; Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Recuperação Judicial, Amortização De Valores, Prequestionamento
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj Recuperação Judicial Amortização De Valores +1 more

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Parties

LUIS VANDERLEI STULP

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 inaplicabilidade da reanálise de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e fazer reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; e a questão sobre competência exclusiva do juízo recuperacional não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, incidindo a exigência de prequestionamento prevista na Súmula nº 211/STJ; ademais aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração