AREsp 1629665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente a intempestividade do recurso especial em razão da ausência de prova, no ato de interposição, da suspensão do prazo recursal (feriado local Corpus Christi), e seguiu a orientação consolidada de que tal comprovação deve constar no momento da interposição, não sendo possível a sua juntada posteriormente em agravo interno ou agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: REONILDO DANIEL PRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

REONILDO DANIEL PRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente para fins de suspensão do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do julgamento do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou claramente a intempestividade do recurso especial em razão da ausência de prova, no ato de interposição, da suspensão do prazo recursal (feriado local Corpus Christi), e seguiu a orientação consolidada de que tal comprovação deve constar no momento da interposição, não sendo possível a sua juntada posteriormente em agravo interno ou agravo em recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados