AREsp 1524331 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria relativa aos juros não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem, configurando inovação recursal, razão pela qual não houve omissão a ser sanada por esta Corte.

Parties
Embargante: ALEXANDER CESAR HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Efeito Translativo, Inovação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Efeito Translativo Inovação Recursal

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Parties

ALEXANDER CESAR HENRIQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos juros sobre valores a serem devolvidos
  2. 2 prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito translativo do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria relativa aos juros não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem, configurando inovação recursal, razão pela qual não houve omissão a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.