REsp 765909 - ACORDAO

REsp 765909 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não padecendo dos vícios suscetíveis de aclaratórios; aplicou-se o entendimento jurisprudencial vigente à época quanto à ilegitimidade do Ministério Público estadual para interpor recurso perante o STJ e manteve-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, por ausentar-se marco interruptivo superveniente válido, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Legitimidade Do Ministério Público Estadual, Coisa Julgada
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Legitimidade Do Ministério Público Estadual Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar perante o STJ
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e marco interruptivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não padecendo dos vícios suscetíveis de aclaratórios; aplicou-se o entendimento jurisprudencial vigente à época quanto à ilegitimidade do Ministério Público estadual para interpor recurso perante o STJ e manteve-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, por ausentar-se marco interruptivo superveniente válido, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão embargado.