REsp 1858373 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado tratou expressamente da questão suscitada, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, e houve advertência quanto à imposição de multa em caso de nova insistência.

Parties: Embargante: T SOARES GONDIM MEDEIROS EIRELI; Recorrente No Recurso Especial: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Inadmissibilidade, Multa

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 568/stj Inadmissibilidade Multa

Case Brief

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Parties

T SOARES GONDIM MEDEIROS EIRELI

Embargante

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

1 existência de erro material na aplicação da Súmula 182/STJ
2 cabimento dos embargos de declaração
3 inexistência de vícios a serem sanados no acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de nova insistência.