AREsp 1772500 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); o pedido constitui tentativa de rediscussão do mérito e reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: ANA MARIA DURANTE (ANA MARIA); Réu / Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 7/stj, Levantamento De Valores Depositados, Créditos Concursais
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula Nº 7/stj Levantamento De Valores Depositados Créditos Concursais

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DURANTE (ANA MARIA)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Réu / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  3. 3 possibilidade de liberação/levantamento de valores depositados em face de recuperanda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); o pedido constitui tentativa de rediscussão do mérito e reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso aplica-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados