EAREsp 1434910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicitou, de forma fundamentada, as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do julgado, com apoio nos...

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Parties
Embargante: MARCELO GONCALVES PATRICIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 339/stf +1 more

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Parties

MARCELO GONCALVES PATRICIO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicitou, de forma fundamentada, as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do julgado, com apoio nos Temas 339/STF e 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.