REsp 1902589 - DECISAO

REsp 1902589 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, conforme entendimento do Plenário e dos enunciados administrativos, as regras do art.85 do CPC/2015 aplicam-se apenas a recursos sujeitos ao novo Código; a fixação de honorários recursais exige que o recurso inaugure o grau recursal sob o CPC/2015, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento e depende da existência de honorários impostos nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há omissão que justifique a majoração pleiteada.

Parties
Embargante: LUZINETE DE MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Tema N. 905/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Tema N. 905/stj

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Parties

LUZINETE DE MOURA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 momento de arbitramento dos honorários recursais
  3. 3 aplicação do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, conforme entendimento do Plenário e dos enunciados administrativos, as regras do art.85 do CPC/2015 aplicam-se apenas a recursos sujeitos ao novo Código; a fixação de honorários recursais exige que o recurso inaugure o grau recursal sob o CPC/2015, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento e depende da existência de honorários impostos nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há omissão que justifique a majoração pleiteada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.