EREsp 952439 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, as matérias suscitadas são de natureza infraconstitucional conforme os Temas 895, 660 e 181 do STF e, portanto, não possuem repercussão geral, e os embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: EDSON MARTINS DE PAULA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prescrição Em Improbidade Administrativa, Inadmissibilidade De Rediscussão Por Aclaratórios, Admissibilidade Recursal, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prescrição Em Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Rediscussão Por Aclaratórios +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON MARTINS DE PAULA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição das sanções impostas por atos de improbidade administrativa
  2. 2 alegada ofensa direta ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal
  3. 3 alegação de presunção de má-fé por ausência do número de processo na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, as matérias suscitadas são de natureza infraconstitucional conforme os Temas 895, 660 e 181 do STF e, portanto, não possuem repercussão geral, e os embargos não são meio adequado para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.