HC 624849 - ACORDAO

HC 624849 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o recurso buscava rediscutir o mérito já decidido; e o relator atuou dentro de sua competência ao decidir monocraticamente sem prévia manifestação do MPF diante de entendimento jurisprudencial pacífico, não havendo demonstração de prejuízo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Vista Ao Ministério Público Federal, Competência
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Decisão Monocrática Vista Ao Ministério Público Federal Competência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à competência para analisar habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do relator sem prévia manifestação do Ministério Público Federal
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o recurso buscava rediscutir o mérito já decidido; e o relator atuou dentro de sua competência ao decidir monocraticamente sem prévia manifestação do MPF diante de entendimento jurisprudencial pacífico, não havendo demonstração de prejuízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.