REsp 1854102 - ACORDAO

REsp 1854102 - ACORDAO

Não há omissão a ser sanada porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e motivada a questão da eventual configuração de grupo econômico, concluindo pela ausência de solidariedade entre as empresas; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que não se prestam ao rejulgamento do feito, foram rejeitados.

Parties
Recorrida: MAGAZINE INCORPORAÇÕES - M. GRUPO; Ré: Gravataí Shop Investimentos e Participações Societárias Ltda - Filial 01; Massa Falida: Massa Falida de Magazine Incorporações S.A. (M. Grupo Participações)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Grupo Econômico, Reexame De Provas, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Grupo Econômico Reexame De Provas Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAGAZINE INCORPORAÇÕES - M. GRUPO

Recorrida

Gravataí Shop Investimentos e Participações Societárias Ltda - Filial 01

Ré

Massa Falida de Magazine Incorporações S.A. (M. Grupo Participações)

Massa Falida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 configuração de grupo econômico
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e motivada a questão da eventual configuração de grupo econômico, concluindo pela ausência de solidariedade entre as empresas; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que não se prestam ao rejulgamento do feito, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.