AREsp 1816318 - DECISAO

AREsp 1816318 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria de mérito já recusada em grau de admissibilidade; o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (art. 21-E, V, RISTJ e jurisprudência), e não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARLON ANDRADE DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Contradição, Omissão E Obscuridade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do Art. 33, §4º, Do Código Penal (arguição Pela Parte)
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Contradição, Omissão E Obscuridade Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

MARLON ANDRADE DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração que visam rediscutir mérito de recurso especial inadmitido
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de rediscussão de matéria de mérito já recusada em grau de admissibilidade; o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (art. 21-E, V, RISTJ e jurisprudência), e não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.