AREsp 1455130 - DECISAO

AREsp 1455130 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tratando da preclusão do pedido de repetição de indébito e da impossibilidade de inovação recursal quanto à adesão ao PEP, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Irga Lupércio Torres S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Do Pedido De Repetição De Indébito, Inovação Recursal, Pedido Exordial, PEP
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Do Pedido De Repetição De Indébito Inovação Recursal Pedido Exordial PEP

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Parties

Irga Lupércio Torres S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 preclusão do pedido de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tratando da preclusão do pedido de repetição de indébito e da impossibilidade de inovação recursal quanto à adesão ao PEP, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.