AREsp 1685697 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, constituíram tentativa de rediscussão do julgado e não enfrentaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), de modo que foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram a embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: DA VINCI ENGENHARIA S.A. (DA VINCI ENGENHARIA); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Prestação De Contas, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multas Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Prestação De Contas Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DA VINCI ENGENHARIA S.A. (DA VINCI ENGENHARIA)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182 do STJ e relação com a Súmula nº 83)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, constituíram tentativa de rediscussão do julgado e não enfrentaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), de modo que foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram a embargante à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
  • Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de DA VINCI ENGENHARIA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.