REsp 1769306 - DECISAO

REsp 1769306 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade na decisão impugnada: a decisão explicou claramente que a admissão de amicus curiae é discricionária do Relator nos termos do art. 138 do CPC/2015, que a requerente buscava, na prática, assegurar resultado favorável a servidores públicos e que seu ingresso era desnecessário diante de amicus já admitidos; ademais, os embargos pretendiam reexaminar o mérito, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal; Embargante: Ministério Público da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na PET No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Amicus Curiae, Admissão De Terceiro, Ressarcimento Por Erro Operacional Da Administração Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Amicus Curiae Admissão De Terceiro Ressarcimento Por Erro Operacional Da Administração Pública

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Parties

Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal

Embargante

Ministério Público da União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na PET No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade da decisão original
  2. 2 admissão de amicus curiae e seus requisitos (relevância, especificidade, repercussão social, representatividade)
  3. 3 discricionariedade do Relator na admissão de amicus curiae

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade na decisão impugnada: a decisão explicou claramente que a admissão de amicus curiae é discricionária do Relator nos termos do art. 138 do CPC/2015, que a requerente buscava, na prática, assegurar resultado favorável a servidores públicos e que seu ingresso era desnecessário diante de amicus já admitidos; ademais, os embargos pretendiam reexaminar o mérito, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.